Todas as informações que você precisa sobre impostos, obrigações fiscais e benefícios para Microempreendedores Individuais
O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como contribuinte individual do INSS, contribuindo ao Instituto Nacional do Seguro Social. O MEI é regido pelo Simples Nacional, um regime tributário especial.
Qualquer pessoa que exerça atividade profissional própria e autônoma, desde que o faturamento anual não ultrapasse R$ 81.000,00 (em 2025).
R$ 81.000,00 por ano ou aproximadamente R$ 6.750,00 por mês. Ultrapassar este limite sem regularização acarreta multas.
Carga tributária reduzida, acesso a benefícios previdenciários, simplicidade administrativa e possibilidade de contratar 1 funcionário.
O MEI contribui através de:
A DAS é o boleto de pagamento mensal do MEI que concentra os impostos federais e a contribuição ao INSS.
Aproximadamente R$ 68,90 a R$ 70,90 (valor base pode sofrer ajustes pelo INPC). Este valor é fixo para a maioria dos MEIs, independente do faturamento.
Alíquota de 8% sobre o faturamento, com limite máximo de R$ 540,00
Contribuição como segurado individual, garantindo direitos previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, etc)
Imposto municipal e estadual, quando aplicável, de acordo com a atividade exercida
A DAS deve ser paga até o último dia útil de cada mês. Recomenda-se sempre conferir o portal do simples nacional para a data exata, pois pode haver variações.
| Mês | Data Limite de Pagamento | Referência |
|---|---|---|
| Janeiro | 31/01/2025 (sexta-feira) | Competência: janeiro |
| Fevereiro | 28/02/2025 (sexta-feira) | Competência: fevereiro |
| Março | 31/03/2025 (segunda-feira) | Competência: março |
| Abril | 30/04/2025 (quarta-feira) | Competência: abril |
| Maio | 30/05/2025 (sexta-feira) | Competência: maio |
| Junho | 30/06/2025 (segunda-feira) | Competência: junho |
| Julho | 31/07/2025 (quinta-feira) | Competência: julho |
| Agosto | 29/08/2025 (sexta-feira) | Competência: agosto |
| Setembro | 30/09/2025 (terça-feira) | Competência: setembro |
| Outubro | 31/10/2025 (sexta-feira) | Competência: outubro |
| Novembro | 28/11/2025 (sexta-feira) | Competência: novembro |
| Dezembro | 31/12/2025 (quarta-feira) | Competência: dezembro |
Multa de mora: 0,33% ao dia de atraso, limitado a 20% do valor da DAS.
Juros: Taxa SELIC acumulada.
Inscrição em Dívida Ativa: Após 60 dias de atraso, a dívida é encaminhada para cobrança judicial.
O PGMEI é um programa do Governo Federal que fomenta o empreendedorismo e oferece benefícios especiais aos Microempreendedores Individuais, principalmente através de linhas de crédito facilitadas e incentivos fiscais.
Fortalecer o microempreendedorismo, aumentar a formalização de trabalhadores autônomos e gerar mais empregos através de políticas de crédito acessível e benefícios tributários.
Linhas de crédito com taxas reduzidas através de instituições financeiras parceiras, incluindo bancos públicos.
Cursos e orientações gratuitas para melhoria da gestão empresarial e desenvolvimento de habilidades.
Incentivos fiscais e regimes tributários especiais para MEIs que cumprem requisitos específicos.
Acesso a plataformas de e-commerce e marketplace para ampliar a comercialização de produtos e serviços.
Inclusão em programas de previdência complementar e seguro de vida com valores subsidiados.
Fomento à associação com outros empreendedores para ampliar poder de compra e negociação.
| Linha de Crédito | Taxa de Juros | Limite Máximo | Prazo |
|---|---|---|---|
| Microcrédito (BNDES) | A partir de 12% a.a. | R$ 15.000,00 | Até 60 meses |
| Crédito Produtivo (CEF) | A partir de 5% a.a. | R$ 30.000,00 | Até 84 meses |
| Crédito Rural (PRONAF) | A partir de 3% a.a. | R$ 50.000,00 | Até 120 meses |
| Crédito de Capital de Giro | A partir de 8% a.a. | R$ 20.000,00 | Até 36 meses |
O MEI tem uma série de obrigações que devem ser cumpridas para evitar multas e manter a regularidade. Conheça as principais:
A DAS deve ser paga até o último dia útil de cada mês, sem falta. Este é o imposto principal do MEI.
Manter registro de todas as vendas e prestação de serviços realizadas durante o mês para fins de controle fiscal.
Se vende produtos, deve controlar entradas e saídas de estoque mensalmente.
Mínimo de 5 anos: Todos os documentos fiscais, recibos, notas e comprovantes de despesas devem ser guardados por no mínimo 5 anos contados do exercício em questão. Após esse período, podem ser destruídos.
O MEI tem acesso a diversos benefícios previdenciários e direitos como trabalhador formal. Conheça os principais:
Recebimento de auxílio quando incapacitado temporariamente para o trabalho. Após 15 dias de afastamento, o INSS assume.
Benefício para mulheres MEI durante o período de gestação e pós-parto (120 dias).
Benefício para dependentes quando o MEI é preso. Pago à sua família enquanto estiver encarcerado.
Aos 65 anos (homem) ou 62 anos (mulher), com mínimo de 180 contribuições. Valor: um salário mínimo.
Se ficar inválido permanentemente, tem direito a aposentadoria por invalidez com valor equivalente a um salário mínimo.
Os dependentes do MEI falecido têm direito a pensão mensal equivalente a um salário mínimo.
O regime do Simples Nacional oferece alíquotas reduzidas em comparação com outros regimes.
Obrigações contábeis simplificadas, sem necessidade de escrituração complexa.
Isenção de PIS/PASEP, COFINS e contribuição social sobre o lucro líquido.
Os benefícios INSS podem ser solicitados através dos canais:
Todos os benefícios requerem que o MEI esteja regularizado e em dia com os pagamentos da DAS. Atrasos podem resultar na perda de benefícios ou na redução do valor recebido.
Dúvidas? Precisando de ajuda? A Silva Contabilidade está aqui para orientá-lo em todas as suas dúvidas sobre MEI, impostos e obrigações fiscais.
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